Programa do Movimento Popular de Libertação de Angola Cota b-00224 Tipologia Direito Autor MPLA Edição MPLA Data 1966 Páginas 16 Programa do MPLA, saído da Conferência de Quadros do MPLA (3 a 10 Jan. 1964)
Anteprojecto de Código Penal Cota b-04070 Tipologia Direito Autor Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida Edição Coimbra Editora Data 2003 Páginas 51 Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.