Obrigações de Portugal como Potência Administrante do Território Não Autónomo de Timor-Leste Cota b-05273 Tipologia Direito Autor Lima, Maria Fernanda Edição Assembleia da República Data 1992 Páginas 119
Constituição da República Portuguesa Cota b-01790 Tipologia Direito Autor Assembleia da República Edição Assembleia da República Data 1992 Páginas 174
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos Cota b-08249 Tipologia Direito Autor Assembleia da República Edição Assembleia da República Data 1992 Páginas 24
Regime de faltas. Incompatibilidades Cota b-08250 Tipologia Direito Autor Assembleia da República Edição Assembleia da República Data 1992 Páginas 153 Regime de faltas. Incompatibilidades. Controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos
Futuro Certo (O). Programa de Governo - MPLA Cota b-04340 Tipologia Direito Autor MPLA - Movimento Popular de Libertação de Angola Edição MPLA - Mov. Pop. de Lib. de Angola Data 1992 Páginas 69
Anteprojecto de Código Penal Cota b-04070 Tipologia Direito Autor Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida Edição Coimbra Editora Data 2003 Páginas 51 Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.