Lei sobre a Justiça Penal Militar. Lei n.º 5/94 de 11 de Feveriro Cota b-06621 Tipologia Direito Autor FAA - Forças Armadas Angolanas Edição RRPI/EMG Data 1994 Páginas 20
Élections Libre et Régulières. Droit International et Pratique Cota b-01519 Tipologia Direito Autor Goodwin-Gill, Guy S. Edição Union Interparlamentaire Data 1994 Páginas 161
Direito da Economia Angolana (I) Cota b-04487 Tipologia Direito Autor Guerra, José A. Morais Edição Escher Data 1994 Páginas 349
Bancos Centrais: Estatuto e Independência Cota b-08246 Tipologia Direito Autor Biblioteca da Assembleia da República Edição Biblioteca da Assembleia da República Data 1994 Páginas 147
Droit International et la Question du Sahara Occidental (Le) Cota b-05980 Tipologia Direito Autor Chapaux, V.; Arts, K. & Leite, P.P. (Ed.) Edição IPJET Data 2009 Páginas 352