Lei Orgânica do Ultramar Português Cota b-00857 Tipologia Direito Autor Rep. Portuguesa Edição Imprensa Nacional Data 1963 Páginas 49 Lei Orgânica do Ultramar Português. Com as alterações estabelecidas pela Lei nº. 2119, de 24 de junho de 1963
Folhas de Legislação da RPA - 2º fascículo Cota b-04582 Tipologia Direito Autor Monteiro, Mário de A. (Coord.) Edição RPA - Rep. Popular de Angola Data 1979 Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 2º fascículo
Folhas de Legislação da RPA - 3º fascículo Cota b-04583 Tipologia Direito Autor Monteiro, Mário de A. (Coord.) Edição RPA - Rep. Popular de Angola Data 1979 Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 3º fascículo