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Lei Orgânica do Ultramar Português

Cota

b-00857

Tipologia

Direito

Autor

Rep. Portuguesa

Edição

Imprensa Nacional

Data

1963

Páginas

49

Lei Orgânica do Ultramar Português. Com as alterações estabelecidas pela Lei nº. 2119, de 24 de junho de 1963

Carta da Função Pública em África

Cota

b-07056

Tipologia

Direito

Edição

MAPESS

Data

2001

Páginas

29

Carta da Função Pública em África. Adoptada pela 3ª Conferência Bienal Pan-Africana do Ministros da Função Pública