Lei Orgânica do Ultramar Português Cota b-00857 Tipologia Direito Autor Rep. Portuguesa Edição Imprensa Nacional Data 1963 Páginas 49 Lei Orgânica do Ultramar Português. Com as alterações estabelecidas pela Lei nº. 2119, de 24 de junho de 1963
Anteprojecto de Código Penal Cota b-04070 Tipologia Direito Autor Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida Edição Coimbra Editora Data 2003 Páginas 51 Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.