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Lei Orgânica do Ultramar Português

Cota

b-00857

Tipologia

Direito

Autor

Rep. Portuguesa

Edição

Imprensa Nacional

Data

1963

Páginas

49

Lei Orgânica do Ultramar Português. Com as alterações estabelecidas pela Lei nº. 2119, de 24 de junho de 1963

Anteprojecto de Código Penal

Cota

b-04070

Tipologia

Direito

Autor

Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida

Edição

Coimbra Editora

Data

2003

Páginas

51

Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.