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Código Penal

Código Penal
Cota
b-02389
Tipologia
Direito
Autor
Não identificado
Edição
Almedina
Data
1980
Páginas
202

Código Civil

Código Civil
Cota
b-02391
Tipologia
Direito
Autor
Rep. Pop. de Angola
Edição
Almedina
Data
1980
Páginas
712

Folhas de Legislação da RPA - 4º fascículo

Folhas de Legislação da RPA - 4º fascículo
Cota
b-04584
Tipologia
Direito
Autor
Monteiro, Mário de A. (Coord.)
Edição
RPA - Rep. Popular de Angola
Data
1980
Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 4º fascículo

Folhas de Legislação da RPA - 5º fascículo

Folhas de Legislação da RPA - 5º fascículo
Cota
b-04585
Tipologia
Direito
Autor
Monteiro, Mário de A. (Coord.)
Edição
RPA - Rep. Popular de Angola
Data
1980
Folhas de Legislação da RPA. Com início em 11 de Novembro de 1975 - 5º fascículo

Regime de faltas. Incompatibilidades

Regime de faltas. Incompatibilidades
Cota
b-08250
Tipologia
Direito
Autor
Assembleia da República
Edição
Assembleia da República
Data
1992
Páginas
153
Regime de faltas. Incompatibilidades. Controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos