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Obrigações de Portugal como Potência Administrante do Território Não Autónomo de Timor-Leste

Cota

b-05273

Tipologia

Direito

Autor

Lima, Maria Fernanda

Edição

Assembleia da República

Data

1992

Páginas

119

Constituição da República Portuguesa

Cota

b-01790

Tipologia

Direito

Autor

Assembleia da República

Edição

Assembleia da República

Data

1992

Páginas

174

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Cota

b-08249

Tipologia

Direito

Autor

Assembleia da República

Edição

Assembleia da República

Data

1992

Páginas

24

Regime de faltas. Incompatibilidades

Cota

b-08250

Tipologia

Direito

Autor

Assembleia da República

Edição

Assembleia da República

Data

1992

Páginas

153

Regime de faltas. Incompatibilidades. Controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos

Futuro Certo (O). Programa de Governo - MPLA

Cota

b-04340

Tipologia

Direito

Autor

MPLA - Movimento Popular de Libertação de Angola

Edição

MPLA - Mov. Pop. de Lib. de Angola

Data

1992

Páginas

69

Anteprojecto de Código Penal

Cota

b-04070

Tipologia

Direito

Autor

Sebastião, Luzia Bebiana de Almeida

Edição

Coimbra Editora

Data

2003

Páginas

51

Anteprojecto de Código Penal e a Nova Realidade Constitucional na República de Angola. Separata do livro «Liber Discipulorum» para Jorge de Figueiredo Dias.