Lei do Poder Popular. Lei nº 1/76 Cota b-02438 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1976 Páginas 39
Lei Nº 7/76. Lei da Instituição do Tribunal Popular Revolucionário Cota b-02439 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1976 Páginas 15
Leis Nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7/75 do Conselho da Revolução Cota b-02440 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1976 Páginas 34
Leis Nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 11/75 do Conselho da Revolução Cota b-02446 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição MPLA - DIP Data 1976 Páginas 65
Lei da Disciplina do Processo Produtivo e Regulamento Cota b-02447 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição Ministério da Informação (MINFA) Data 1976 Páginas 19 Lei da Disciplina do Processo Produtivo e Regulamento. (Lei nº 11/75 e Decreto nº 3/76)
Aditamento à Lei do Poder Popular. Cota b-02630 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1976 Páginas 54 Aditamento à Lei do Poder Popular. Leis nºs 19 e 20/76 e o Decreto nº 45/76
Leis Nºs 69/76 e 70/76 do Conselho da Revolução Cota b-02633 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1976 Páginas 32 Leis Nºs 69/76 e 70/76 do Conselho da Revolução (sobre a Actividade dos Bancos)
Lei Nº 53/76 do Conselho da Revolução Cota b-02642 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1976 Páginas 7 Lei Nº 53/76 do Conselho da Revolução (sobre Divórcio e Separação de Pessoas e Bens)
Lei Nº 57/76 do Conselho da Revolução Cota b-02643 Tipologia Direito Autor Conselho da Revolução Edição INA - Imprensa Nacional de Angola Data 1976 Páginas 6 Lei Nº 57/76 do Conselho da Revolução (sobre delitos anti-económicos e de sabotagem económica)
O Povo Acusa Cota b-00185 Tipologia Direito Autor Rep. Pop. de Angola Edição RPA - Rep. Pop. Angola Data 1976 Páginas 81 O Povo Acusa. Julgamento dos Mercenários (Alegações finais do Procurador Popular)