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Documentos referenciados

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Código Penal

Código Penal
Cota
b-02389
Tipologia
Direito
Autor
Não identificado
Edição
Almedina
Data
1980
Páginas
202

Código Civil

Código Civil
Cota
b-02391
Tipologia
Direito
Autor
Rep. Pop. de Angola
Edição
Almedina
Data
1980
Páginas
712

Categoria Ocupacional de Técnico

Categoria Ocupacional de Técnico
Cota
b-02636
Tipologia
Direito
Autor
Ministérios do PTSS e das Finanças
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1980
Páginas
38
Categoria Ocupacional de Técnico. Decreto Executivo Conjunto nº 4/80, de 30 de Janeiro

Categoria Ocupacional da Actividade Portuária

Categoria Ocupacional da Actividade Portuária
Cota
b-02637
Tipologia
Direito
Autor
República Popular de Angola
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1980
Páginas
20
Categoria Ocupacional da Actividade Portuária. Decreto Executivo Conjunto nº 21/80, de 29 de Abril

Categoria Ocupacional dos Operários Florestais

Categoria Ocupacional dos Operários Florestais
Cota
b-02638
Tipologia
Direito
Autor
República Popular de Angola
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1980
Páginas
16
Categoria Ocupacional dos Operários Florestais. Decreto Executivo Conjunto nº 25/80, de 3 de Maio

Lei Constitucional e Lei da Nacionalidade 1979

Lei Constitucional e Lei da Nacionalidade 1979
Cota
b-02894
Tipologia
Direito
Autor
República Popular de Angola
Edição
INA - Imprensa Nacional de Angola
Data
1980
Páginas
45
Lei Constitucional e Lei da Nacionalidade 1979 e Regulamento da Lei da Nacionalidade