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Lei nº __ do Conselho da Revolução sobre a Estatização da estiva
Cota
0234.000.039
Tipologia
Legislação
Data
Nov 1975 / Dez 1975 (estimada)
Impressão
Policopiado
Fundo
Arquivo Lúcio Lara
Lei nº __ do Conselho da Revolução sobre a Estatização da estiva “Preâmbulo: Tendo em atenção que a Estiva tem funcionado em sistema de concessão…”, com apontamentos de Lúcio Lara.
Lei nº __/75 da Disciplina do Processo Produtivo
Cota
0235.000.036
Tipologia
Legislação
Data
Nov 1975 / Dez 1975 (estimada)
Impressão
Policopiado
Fundo
Arquivo Lúcio Lara
Fotocópia de uma proposta de Lei nº __/75 da Disciplina do Processo Produtivo “Considerando que a guerra que os inimigos do Povo angolano impõem, obriga a um combate…”, com emendas manuscritas por Lúcio Lara.
Decreto-Lei nº __/75 do Ministério do Planeamento e Finanças
Cota
0235.000.038
Tipologia
Legislação
Data
Nov 1975 / Dez 1975 (estimada)
Impressão
Dactilografado (2ª via)
Fundo
Arquivo Lúcio Lara
Decreto-Lei nº __/75 do Ministério do Planeamento e Finanças “A situação de guerra que actualmente vivemos exige que sejam tomadas medidas de austeridade…”, sobre subsídio de Natal (entre outros).