Diário do Governo, I série nº 75, com Decretos-Lei nºs 39604, 39605, 39606 que proíbe o exercício da prostituição nas províncias ultramarinas. Declaração que rectifica o Decreto-Lei nº 39580.
Diário do Governo, I Série nº 110 com Decretos-Lei nºs 39659 a 39671; Decretos-Lei nºs 14891 a 14894. Declaração que rectifica a Portaria 14870. O Decreto-Lei nº 39666 promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique
Diário do Governo III Série, nº 196, com a aprovação dos estatutos do Clube Marítimo Africano (CMA)
Diário do Governo III Série, nº 85
Diário do Governo, III série nº 151 - Com o Relatório da Cotonang
Diário do Governo, I série nº 170, com Decreto-Lei nº 41207 e Portarias nºs 16368, 16369
Regulamento dos Direitos de Concessão sobre a exploração de petróleo nas Províncias do Ultramar
Acordo sobre a constituição da FLA com emendas manuscritas (Abril 1961)
Acordo sobre a constituição da FLA (Abril 1961)
Acordo sobre a constituição da FLA com emendas manuscritas (Abril 1961)
Projecto de Acordo sobre a constituição da FLA (Abril 1961)
Projecto de Acordo sobre a constituição da FLA (Abril 1961)
Acordo sobre a constituição da FLA com emendas manuscritas de Mário de Andrade (Abril 1961)
Acordo sobre a constituição da FLA (Abril 1961)
Acordo sobre a constituição da FLA (Maio 1961)
Cópia do Boletim Oficial de Angola sobre os estatutos dos Indígenas
Diário do Governo I Série, nº 235, 271, 272 (Lisboa, 10 a 11 Outubro 1961)